Por: André Braga
Manifestação publicada no site da Associação Brasileira de Criminalística. Infelizmente os atos administrativos do governo de Alagoas estão em descompasso com as diretrizes básicas da administração em geral causando desconforto para seus integrantes e até atraso e insegurança na prestação dos serviços.
Esperamos que em breve as mesmas autoridades que definiram esse equívoco possam ter o dinamismo para reverter o quadro e estipular medidas corretas para exigir o que imaginavam inicialmente com um militar no "comando" dos peritos.
Veiculo este texto na esperança de mostrar que o desrespeito a certos princípios e ideias consagradas para a boa gerência são, frequentemente, "esquecidas" e temo que sua contumácia induza a uma aceitação subliminar de que o errado está certo e o certo está errado...
Abraço a todos os destinatários!
http://www.abcperitosoficiais.org.br/conteudo.php?id=1588
Caros Senhores,
Embora já manifestado, por meio da Associação da Polícia Técnico-Científica do
Maranhão – APOTEC/MA, o repúdio dos Peritos maranhenses aos fatos ocorridos em
Alagoas, em função da gravidade dos fatos não poderia deixar de registrar a minha grande
indignação ao saber que o Governo desse Estado praticou uma ação tão traiçoeira para
com a Perícia Oficial de Alagoas. Mesmo sendo um Órgão autônomo, tenta desvalorizar
os profissionais da perícia e afirmar a incompetência dos seus gestores.
Piorando a situação vemos ainda um dos componentes do Sistema de Segurança Pública
aceitar a missão de servir como algoz da perícia e substituir os Peritos do seu estado nas
suas funções originárias, pois substituiu não apenas a Dirigente Geral anterior, mas
também a todos os seus pares, pois aos demais também foi impedida a oportunidade de
gerir o órgão principal da perícia alagoana e o destino das demais Instituições a ela
vinculadas, atribuindo-lhes assim uma falta de preparo que não é verdadeira. Faltou àquele
que aceitou tal encargo aquilo que se espera de um bom profissional: reconhecer a
capacidade dos outros profissionais e, antes de tudo, restringir-se às atribuições do seu
cargo de Oficial da Polícia Militar, prevista constitucionalmente, que é o policiamento
ostensivo. E isso é típico daqueles que ocupam cargos públicos sem o interesse na
eficiência do serviço a ser prestado. Segurança pública não se faz sem a capacitação
adequada e sem o requisito da confiança, primeiramente entre aqueles que a integram e,
em segundo lugar, destes para com a sociedade. Se os servidores não podem dar crédito
uns aos outros, o que será destinado então ao cidadão? Um serviço sem credibilidade!
A atitude tomada pelo governo estadual serve apenas aos que a praticaram (e como
tivemos notícia, aos interesses policialescos e retrógrados do também coronel Dário
Cesar, Secretário de Defesa Social), mas nunca aos que estarão vinculados às suas
consequências: os peritos e os demais cidadãos alagoanos. Provavelmente o atual
Ggovernador pretenda inovar na Gestão Pública ao criar uma modalidade de
“administração cruzada” ao colocar um Policial Militar para ser Perito Geral, talvez
pretenda também nomear um Perito para ser Delegado Geral ou um Delegado para ser
Comandante Geral da PM. Seria uma novidade e tanto, caso não ferisse de morte o
princípio da eficiência que deve nortear a administração pública e que perpassa pela
especialização do servidor público. O currículo apresentado pelo Policial Militar o qualifica
para ser, talvez, um assessor administrativo do comando da Polícia Militar, não da Perícia
Oficial. Estão confundindo o inconfundível: Oficial Médico não é a mesma coisa que Perito
Médico Legista Oficial. Agora se o oficial Médico já está apto a ir para a reserva, como
noticiado pela imprensa alagoana, parabéns! Vista o seu pijama e vá para a casa, mas
para a sua e não para a casa dos outros. E ainda, se quer praticar alguma boa ação que o
credencie a qualquer outro título, que se dedique à população carente. A ação praticada
contra a perícia alagoana não passa daquilo que comumente denominamos de “o cúmulo
do absurdo”!
É preciso até mesmo que o Governo Federal adote providências em relação ao fato, e pelo
que se tem notícia, essas providências já estão sendo tomadas junto ao Ministério da
Justiça, Secretaria Especial de Direitos Humanos, e Casa Civil da Presidência da
República. Mas quando se fala em ações da União sobre os estados, logo vem à tona a
questão da autonomia dos entes federados para proteger-lhes de qualquer tipo de
intervenção político-administrativa. Pergunta-se: e a autonomia também consagrada aos
órgãos da administração pública pelo próprio estado-membro, não merece também uma
garantia de efetividade? Na via oposta está a busca pelas verbas federais para aplicação
nos estados. E para atender a demanda no setor foi instituído o Programa Nacional de
Segurança com Cidadania – PRONASCI, em cujas diretrizes estão previstas a promoção
dos Direitos Humanos, a modernização das instituições e a valorização dos profissionais
de segurança pública. E, segundo consta, o Estado de Alagoas, que está inserido no
PRONASCI, já teve até mesmo o seu repasse de verbas do programa suspenso por falta
de investimento no próprio Estado. E o Coronel, onde estava, porque não cuidou para que
isso não acontecesse? E agora, novamente o Estado de Alagoas desobedece as
diretrizes do programa, pois à Perícia Oficial está condicionada a sua modernização
estrutural. O que se pretende então, deixar mais uma vez a população sem os
investimentos necessários à melhoria da segurança pública? Além de imoral, isso é
injusto e ilegal.
Agindo dessa forma, instalando uma intervenção militar nos órgãos periciais do estado, o
governo agride não somente a categoria dos Peritos mas toda a sociedade, pois além de
desobedecer a Lei Federal nº 12.030/09, desconsiderou também as deliberações da 1ª
Conferência Nacional de Segurança Pública - CONSEG, onde a sociedade civil
organizada, os trabalhadores e os próprios gestores participaram, discutiram e indicaram o
melhor caminho a ser seguido para alcançar o modelo de segurança pública ideal. E
dentre as várias ações a serem executadas, a segunda mais votada foi a implantação
imediata da AUTONOMIA DOS ÓRGÃOS PERICIAIS. Infelizmente o Estado de Alagoas
inova mais uma vez criando agora a figura da FALSA AUTONOMIA. Vai assim agravar
mais ainda os altos índices de violência e criminalidade que imperam em Alagoas.
Esperamos sinceramente que o Governo reflita sobre os fatos, bem como as
consequências negativas que dele surgiram e outras que ainda emergirão, para que
retifique a sua decisão visando evitar maiores prejuízos à sociedade alagoana.
Temos esperança que o Senhor Governador, inspirado no grande estadista que foi o seu
pai, não se deixe levar pela incompetente assessoria do Secretário de Defesa Social,
coronel Dário Cesar, que patrocinou esse retrocesso sem precedentes no Brasil.
Valorizem os profissionais da Perícia Forense de Alagoas, respeitem a sociedade
alagoana!
Miguel Alves da Silva Neto - Perito Criminal - Ex-Diretor do Instituto de Criminalística do
Maranhão |
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