HOMICÍDIOS X CVLI

Por: Eduardo Lucena

            Estava eu contemplando os absurdos números dos homicídios em Alagoas neste mês de Outubro (198), quando me deparei com um problema de semântica: O termo correto seria Homicídio ou CVLI? Bem, antes de tudo, seria interessante esclarecer ao nobre leitor o que é este tal de CVLI.

            CVLI, ou, Crime Violento Letal e Intencional é o novo termo para Homicídio (ato de matar alguém) atualmente utilizado em alguns estados brasileiros e que está substituindo o termo anterior, talvez com o interesse de maquiar números de mortes violentas. Sim, maquiar mesmo pois, se vocês não notaram, a sigla CVLI contem a palavra INTENCIONAL, cuja qual força a interpretação de crimes de morte somente serem considerados como tal quando há a INTENÇÃO de matar...filosofia pura!

            Estão vendo se tal termo emplaca por aqui. Seria cômico se não fosse trágico, mas resolver a problemática de mortes violentas com equações burocráticas só enfatiza a falência do nosso sistema de segurança pública, tentando agora fazer com que os números diminuam através das ditas “estatísticas oficiais” ou seja, dos números de CVLI acontecidos num dado período.

            Caros  leitores, pra mim pouco importa se continuaremos chamando por Homicídio ou CVLI, a verdade por aqui é uma só: Homicídio ou Crime Violento Letal e Intencional já tem sigla e designação própria:

A-L-A-G-O-A-S : Aqui, Lentamente, AGOnizamos Acéfalos e Solitários.

Como combater o crime em Alagoas

Por: Eduardo Lucena

Como combater o crime em Alagoas

            A violência é um fenômeno social, fruto de estudo de diversos pensadores ao longo do tempo. Sempre existiu. Á partir do momento em que o homem passou a coexistir, a violência apareceu. Ela existe; tem derivação intrínseca, é nata, movida pelo instinto, cabendo ao modo e a forma como lidamos com ele, ela poderá ser controlada ou não, mas estará sempre ali, dentro do ser humano, aguardando o momento para agir. Como podemos desprender, não é “privilégio” e nem exclusividade de nosso Estado.

Sigmund Freud enfatizou que a civilização e seu caráter repressivo são os produtores de neuroses nas pessoas. Em sua análise, a não-satisfação do princípio do prazer pode trazer conseqüências nos níveis psíquicos e físicos.

Douglas Daniel de Amorim – Psicólogo clínico (Universidade FUMEC), pós-graduado em Psicologia Médica (UFMG), Mestre em Educação, Cultura e Organizações Sociais (UEMG), em seu Estudo sobre a violência doméstica, referindo-se ao grande pensador Sigmund Freud, diz o seguinte:

“...Descobriu-se que uma pessoa se torna neurótica porque não pode tolerar a frustração que a sociedade lhe impõe, a serviço de seus ideais culturais, inferindo-se disso que a abolição ou redução dessas exigências resultaria num retorno às possibilidades de felicidade (FREUD, 1929, p. 106).

O psicanalista é claro ao considerar que a civilização nasce concomitantemente às regras e leis que impedem que o ser humano seja plenamente feliz. Ao estabelecer regulamentos, a experiência irrestrita de prazer fica automaticamente anulada. Freud chega a afirmar que “a civilização é em grande parte responsável por nossa desgraça e seríamos muito mais felizes se a abandonássemos e retornássemos às condições primitivas” (FREUD, 1929, p. 105). Marcuse (1999) vai de encontro a essas idéias, no tocante ao adoecimento que a civilização provoca nas pessoas, principalmente quando dá a entender que não é mais possível se estudarem os problemas psicológicos à luz do psiquismo individual. Assim, de acordo com o frankfurtiano (1999): Os problemas psicológicos tornam-se problemas políticos: a perturbação particular reflete mais diretamente do que antes a perturbação do todo, e a cura dos distúrbios pessoais depende mais diretamente do que antes da cura de uma desordem geral (MARCUSE, 1999, p. 25).”

Bem, não querendo estender este debate, até porque não é o objetivo, e em razão de todo o enunciado, podemos entender que acabar com a violência é algo extremamente utópico, mas, em contrapartida, poderemos conter ou prevenir seu principal efeito colateral: O crime.

Entendendo que à partir da prevenção e proatividade em relação ao combate e ao controle deste mal secular, estaremos contendo ou reduzindo os índices de violência, passaremos então a expor uma teoria que, acreditamos, poderá ser de muita valia no conjunto da Segurança Pública.    

            Antes de qualquer coisa, devemos entender a mecânica do cometimento de um crime:

Teoria do Triângulo do Crime

            Trata-se de uma planificação do que deve ocorrer para que possa haver o cometimento de um crime. Para que isto ocorra se faz necessário que estejam presentes três elementos essenciais:

1.      Ação

2.     Meio (Objeto)

3.     Oportunidade

( Cont.)

A Geração X e a Divina Preguiça

 Por: Eduardo Lucena

Hoje estou tendo o privilégio de estar escrevendo aqui do sertão. Que lugar (infinitamente) divino! O sertão, principalmente na época de chuvas, tem o dom de tocar nossas almas, desfazer nossos pesadelos, umedecer nossas palavras, tricotar com nossos pensamentos... Viu como estou menos ácido? Descobri, recentemente, que pertenço à geração X; também abreviado como Gen X, é o termo que se refere à geração nascida após o "Baby boom".

Embora não haja acordo em relação ao período que a expressão abrange, ela geralmente inclui as pessoas nascidas a partir do início dos anos 1960 até o final dos anos 1970, podendo alcançar o início dos anos 1980, sem contudo ultrapassar 1982. O termo geração X foi inventado pelo fotógrafo da Magnum, Robert Capa, em 1950. Ele iria usá-lo mais tarde como título de um ensaio fotográfico sobre homens e mulheres jovens que cresceram imediatamente após a Segunda Guerra Mundial.

O projeto emergiu em “Picture Post”, Reino Unido, e “Holiday”, EUA, em 1953. Descrevendo a sua intenção, Capa disse: “Nós nomeamos esta geração desconhecida como geração X e, mesmo em nosso primeiro entusiasmo, percebemos que tínhamos algo muito maior do que os nossos talentos e bolsos poderia lidar”. O escritor John Ulrich explica: "Desde então, geração X sempre significou um grupo de jovens, aparentemente sem identidade, a enfrentar um incerto, mal definido, talvez hostil, futuro.

Ora, antes de especulações inadequadas sobre qual será minha idade, me enquadro na definição de John Ulrich, ali, meados de 1964 até final de 1980: Aparentemente sem identidade, enfrentando um incerto, mal definido, talvez hostil, futuro. Sim porque aqui, nas paragens de Virgulino Ferreira e Maria Bonita, me foi proporcionado o que os romanos chamavam de "ócio com dignidade", estado em que surgem idéias impossíveis de nos visitar quando estamos tensos e/ou preocupados, dando-me inclusive a possibilidade de me qualificar como gestor em segurança pública.

Na realidade, estou vivendo a DIVINA PREGUIÇA, mas antes que pensem mal (mais?) de mim, a DIVINA PREGUIÇA aqui citada é aquela descrita por Mário de Andrade como o "ócio digno e sereno que é a coroação da utopia dos que idealizam a sociedade perfeita, igualitária e justa". Acontece que este meu atual estágio me proporciona, inclusive, tempo suficiente para me dedicar ao que existe de mais nobre: minha capacidade de pensar e questionar.

A DIVINA PREGUIÇA de Mário de Andrade não é a inércia nem a acomodação nem a omissão, mas um tempo benigno de reflexão sem nenhum outro tipo de preocupação para atrapalhar.

Agradeço a Deus por me proporcionar em terras sertanejas, no acolhimento santanense, o privilégio de vivenciar a DIVINA PREGUIÇA, pois vou otimizar minha capacidade de questionar e criticar as políticas públicas  de combate à violência do atual governo, dando assim uma contribuição de qualidade e livre dos jetons que ora são os vetores motivacionais das idéias e críticas mirabolantes que hoje afloram o (des)governo aqui existente.

Contribuição dada por mim, que sou da Geração X, aparentemente sem identidade, a enfrentar um incerto, mal definido, talvez hostil, futuro!

Eduardo Lucena

Consultor em Segurança

Violência Urbana

Violência Urbana, a Escola de Chicago e sua correlação com a     comunidade do Vale do Reginaldo – Síntese Teórica

Por: Eduardo Lucena 

Se a violência é urbana, pode-se concluir que uma de suas causas é o próprio espaço urbano? Os especialistas na questão afirmam que sim: nas periferias das cidades, sejam grandes, médias ou pequenas, nas quais a presença do Poder Público é fraca, o crime consegue instalar-se mais facilmente. São os chamados espaços segregados, áreas urbanas em que a infra-estrutura urbana de equipamentos e serviços (saneamento básico, sistema viário, energia elétrica e iluminação pública, transporte, lazer, equipamentos culturais, segurança pública e acesso à justiça) é precária ou insuficiente e há baixa oferta de postos de trabalho.

Esse e os demais fatores apontados pelos especialistas não são exclusivos do Brasil, mas ocorrem em toda a América Latina, em intensidades diferentes. Não é a pobreza que causa a violência. Se assim fosse, áreas extremamente pobres do Nordeste não apresentariam, como apresentam, índices de violência muito menores do que aqueles verificados em áreas como São Paulo, Rio de Janeiro e outras grandes cidades. E o País estaria completamente desestruturado, caso toda a população de baixa renda ou que está abaixo da linha de pobreza começasse a cometer crimes.

Outros dois fatores para o crescimento do crime são a impessoalidade das relações nas grandes metrópoles e a desestruturação familiar. Esta última é causa e também efeito. É causa porque sem laços familiares fortes, a probabilidade de uma criança vir a cometer um crime na adolescência é maior. Mas a desestruturação de sua família pode ter sido iniciada pelo assassinato do pai ou da mãe, ou de ambos.

No entanto, alguns especialistas afirmam que essa causa deve ser vista com cautela. Desestrutura familiar, por exemplo, não quer dizer, necessariamente, ausência de pai ou de mãe; ou modelo familiar alternativo. A desestrutura tem a ver com as condições mínimas de afeto e convivência dentro da família, o que pode ocorrer em qualquer modelo familiar. Também não é o desemprego. Mas o desemprego de ingresso – quando o jovem procura o primeiro emprego, objetivando sua inserção no mercado formal de trabalho, e não obtém sucesso – tem relação direta com o aumento da violência, porque torna o jovem mais vulnerável ao ingresso na criminalidade.

Na verdade, o desemprego, ou o subemprego, mexe com a auto-estima do jovem e o faz pensar em outras formas de conseguir espaço na sociedade, de ser, enfim, reconhecido. Sem conseguir entrar no mercado de trabalho, recebendo um estímulo forte para o consumo, sem modelos próximos que se contraponham ao que o crime organizado oferece (o apoio, o sentimento de pertencer a um grupo, o poder que uma arma representa; o prestígio) um indivíduo em formação torna-se mais vulnerável. O crescimento do tráfico de drogas, por si só, é também fator relevante no aumento de crimes violentos. As taxas de homicídio, por exemplo, são elevadas pelos “acertos de conta”, chacinas e outras disputas entre traficantes rivais. E, ainda, outro fator que infla o número de homicídios em Alagoas e no Brasil, é a disseminação das armas de fogo, principalmente das armas leves. Discussões banais, como brigas familiares, de bar e de trânsito, terminam em assassinato porque há uma arma de fogo envolvida.

A Escola de Chicago

Surgida nos Estados Unidos, na década de 1910, por iniciativa de sociólogos americanos, professores do Departamento de Sociologia da Universidade de Chicago e teve um papel relevante na história da criminologia, ao trazer a questão da desorganização social e da ecologia criminal (arquitetura criminal). Essa escola foi responsável por um estudo mais detalhado a respeito de fenômenos sociais que ocorriam na parte urbana das metrópoles, devido ao aumento na imigração para o Centro e Sul dos Estados Unidos. Houve um aumento populacional na cidade de Chicago de forma repentina, porém a cidade não estava preparada para receber todas essas pessoas, ou seja, não havia estrutura para manter o mesmo padrão de vida existente na cidade. Devido a isso, a cidade de Chicago começou a enfrentar uma seqüência de problemas sociais urbanos, como por exemplo, crescimento da criminalidade, aumento da delinqüência juvenil, aparecimento de gangues de marginais, bolsões de pobreza e desemprego, e a formação de comunidades segregadas.

Todos esses problemas passaram a ser objeto de estudo de vários sociólogos, que pretendiam, a partir desse acontecimento, elaborar novas teorias e conceitos a respeito dos fenômenos sociais. Além disso, buscavam elaborar métodos para solução e controle desses problemas. A expressão Escola de Chicago refere-se a escolas e correntes do pensamento de diferentes áreas e épocas que ficaram conhecidas por serem discutidas e desenvolvidas na cidade norte-americana de Chicago.

Essa escola prega que há que se ter um profundo interesse pelo problema social que é o delito, e que para se estudar o delinqüente deve se levar em consideração seu contexto histórico, já que na vida em sociedade sempre haverá o crime. O conceito de ecologia humana (que pressupõe a concepção integrada do homem com o meio ambiente) e a concepção ecológica da sociedade foram muito influenciados pelas abordagens teóricas do "evolucionismo social" - marcante na sociologia em seu estágio inicial de desenvolvimento - ao sustentarem uma analogia entre os mundos vegetal e animal, de um lado, e o meio social integrado pelos seres humanos, neste caso, a cidade, de outro. Os sociólogos, ao considerarem a cidade como amplo e complexo “laboratório social”, utilizavam o método empírico para coleta de dados e informações sobre a forma de vida em ambientes urbanos.

A comunidade do Vale do Reginaldo

            O Vale do Reginaldo é o reflexo da desorganizada expansão do Município de Maceió. Dados históricos apontam que a ocupação informal da capital alagoana deu-se por volta da década de 50, devido ao aumento do fluxo migratório causado por um forte período de seca que assolou todo o Estado. Desde então, os assentamentos informais têm se concentrado em áreas ambientalmente frágeis, como vales e encostas. Desprezados pelo mercado imobiliário, estes espaços são caracterizados pela total ausência de infra-estrutura, sendo ocupados por uma população de baixa renda sem acesso a alternativas como moradias populares e lotes urbanos a preços acessíveis. A primeira proposta de intervenção no Vale do Reginaldo surgiu através da implementação do Plano Diretor de Transporte Urbano de Maceió, em 1982.

A idéia inicial consistia no desenvolvimento de um eixo viário, com o intuito de “abrir” o bairro de Jaraguá à cidade. Visando melhorar as vias de acesso em direção ao Porto de Maceió, o eixo viário proporcionaria uma ligação direta com os bairros do Farol, Barro Duro e Tabuleiro dos Martins, facilitando desta forma o deslocamento de automóveis e mercadorias até o porto. Também seria uma estratégia para a reativação do bairro de Jaraguá, tendo em vista que a expansão urbana de Maceió acabou resultando no abandono e esvaziamento da localidade. As diretrizes para a implantação do eixo viário apontavam exclusivamente para ações no âmbito do saneamento e drenagem e da preservação e manutenção ambiental. Observa-se naquela época que o foco da intervenção nas áreas do Vale do Reginaldo estava na construção de um sistema viário e não nas questões sociais.

As propostas de remoção e relocação das famílias ocupantes já existiam, porém com o objetivo de facilitar as ações de urbanização da área e não de proporcionar qualidade de vida aos moradores da região.

Na Comunidade do Vale do Reginaldo, verificamos a mesma qualidade de vitimização estudada no texto acima. De acordo com Teorias da escola de Chicago, em particular a Teoria da Janela Quebrada, podemos observar a ausência quase que total na ocupação dos espaços que deveria ser feita pelo Estado, deixando a comunidade vulnerável e completamente a mercê de bandidos e traficantes locais. Relembrando a Teoria da Janela Quebrada, dois criminologistas da Universidade de Harvard, James Wilson e George Kelling, publicaram a teoria das "janelas quebradas" em The Atlantic, em março de 1982. A teoria baseia-se num experimento realizado por Philip Zimbardo, psicólogo da Universidade de Stanford, com um automóvel deixado em um bairro de classe alta de Palo Alto (Califórnia). Durante a primeira semana de teste, o carro não foi danificado. Porém, após o pesquisador quebrar uma das janelas, o carro foi completamente destroçado e roubado por grupos vândalos, em poucas horas. De acordo com os autores, caso se quebre uma janela de um edifício e não haja imediato conserto, logo todas as outras serão quebradas. Algo semelhante ocorre com a delinqüencia. A teoria começou a ser aplicada em Boston, onde Kelling era assessor da polícia local.

Informação dada pelo Relatório Global sobre Assentamentos Humanos, do Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos, revela que o aumento da criminalidade nas grandes cidades do Brasil está ligado ao crescimento urbano e que, crimes violentos em particular, estão aumentando em todo o pais. Em Alagoas, por exemplo, a taxa de mortes por armas é maior que a média nacional. Se for considerado o fato de que na maioria das grandes cidades brasileiras não há planejamento urbano, pode-se dizer que esse seja o real motivo do aumento da criminalidade. Um resultado visível dessa falta de planejamento são as favelas, alternativas encontradas pela parcela excluída da população e do acesso ao poder econômico para continuar a sobreviver nas cidades. A criminalidade hoje, no Brasil, e em particular em Alagoas, é atribuída aos problemas socio-econômicos, no entanto, o crescimento desordenado e a falta de estrutura para atender à demanda existente na cidade, demonstram que a falta de planejamento urbano gera conflitos sociais que talvez sejam a fonte da criminalidade.

E o Governo do Estado erra mais uma...

Por: André Braga  Manifestação publicada no site da Associação Brasileira de Criminalística. Infelizmente os atos administrativos do governo de Alagoas estão em descompasso com as diretrizes básicas da administração em geral causando desconforto para seus integrantes e até atraso e insegurança na prestação dos serviços. Esperamos que em breve as mesmas autoridades que definiram esse equívoco possam ter o dinamismo para reverter o quadro e estipular medidas corretas para exigir o que imaginavam inicialmente com um militar no "comando" dos peritos. Veiculo este texto na esperança de mostrar que o desrespeito a certos princípios e ideias consagradas para a boa gerência são, frequentemente, "esquecidas" e temo que sua contumácia induza a uma aceitação subliminar de que o errado está certo e o certo está errado... Abraço a todos os destinatários! http://www.abcperitosoficiais.org.br/conteudo.php?id=1588 Caros Senhores, Embora já manifestado, por meio da Associação da Polícia Técnico-Científica do Maranhão – APOTEC/MA, o repúdio dos Peritos maranhenses aos fatos ocorridos em Alagoas, em função da gravidade dos fatos não poderia deixar de registrar a minha grande indignação ao saber que o Governo desse Estado praticou uma ação tão traiçoeira para com a Perícia Oficial de Alagoas. Mesmo sendo um Órgão autônomo, tenta desvalorizar os profissionais da perícia e afirmar a incompetência dos seus gestores. Piorando a situação vemos ainda um dos componentes do Sistema de Segurança Pública aceitar a missão de servir como algoz da perícia e substituir os Peritos do seu estado nas suas funções originárias, pois substituiu não apenas a Dirigente Geral anterior, mas também a todos os seus pares, pois aos demais também foi impedida a oportunidade de gerir o órgão principal da perícia alagoana e o destino das demais Instituições a ela vinculadas, atribuindo-lhes assim uma falta de preparo que não é verdadeira. Faltou àquele que aceitou tal encargo aquilo que se espera de um bom profissional: reconhecer a capacidade dos outros profissionais e, antes de tudo, restringir-se às atribuições do seu cargo de Oficial da Polícia Militar, prevista constitucionalmente, que é o policiamento ostensivo. E isso é típico daqueles que ocupam cargos públicos sem o interesse na eficiência do serviço a ser prestado. Segurança pública não se faz sem a capacitação adequada e sem o requisito da confiança, primeiramente entre aqueles que a integram e, em segundo lugar, destes para com a sociedade. Se os servidores não podem dar crédito uns aos outros, o que será destinado então ao cidadão? Um serviço sem credibilidade! A atitude tomada pelo governo estadual serve apenas aos que a praticaram (e como tivemos notícia, aos interesses policialescos e retrógrados do também coronel Dário Cesar, Secretário de Defesa Social), mas nunca aos que estarão vinculados às suas consequências: os peritos e os demais cidadãos alagoanos. Provavelmente o atual Ggovernador pretenda inovar na Gestão Pública ao criar uma modalidade de “administração cruzada” ao colocar um Policial Militar para ser Perito Geral, talvez pretenda também nomear um Perito para ser Delegado Geral ou um Delegado para ser Comandante Geral da PM. Seria uma novidade e tanto, caso não ferisse de morte o princípio da eficiência que deve nortear a administração pública e que perpassa pela especialização do servidor público. O currículo apresentado pelo Policial Militar o qualifica para ser, talvez, um assessor administrativo do comando da Polícia Militar, não da Perícia Oficial. Estão confundindo o inconfundível: Oficial Médico não é a mesma coisa que Perito Médico Legista Oficial. Agora se o oficial Médico já está apto a ir para a reserva, como noticiado pela imprensa alagoana, parabéns! Vista o seu pijama e vá para a casa, mas para a sua e não para a casa dos outros. E ainda, se quer praticar alguma boa ação que o credencie a qualquer outro título, que se dedique à população carente. A ação praticada contra a perícia alagoana não passa daquilo que comumente denominamos de “o cúmulo do absurdo”! É preciso até mesmo que o Governo Federal adote providências em relação ao fato, e pelo que se tem notícia, essas providências já estão sendo tomadas junto ao Ministério da Justiça, Secretaria Especial de Direitos Humanos, e Casa Civil da Presidência da República. Mas quando se fala em ações da União sobre os estados, logo vem à tona a questão da autonomia dos entes federados para proteger-lhes de qualquer tipo de intervenção político-administrativa. Pergunta-se: e a autonomia também consagrada aos órgãos da administração pública pelo próprio estado-membro, não merece também uma garantia de efetividade? Na via oposta está a busca pelas verbas federais para aplicação nos estados. E para atender a demanda no setor foi instituído o Programa Nacional de Segurança com Cidadania – PRONASCI, em cujas diretrizes estão previstas a promoção dos Direitos Humanos, a modernização das instituições e a valorização dos profissionais de segurança pública. E, segundo consta, o Estado de Alagoas, que está inserido no PRONASCI, já teve até mesmo o seu repasse de verbas do programa suspenso por falta de investimento no próprio Estado. E o Coronel, onde estava, porque não cuidou para que isso não acontecesse? E agora, novamente o Estado de Alagoas desobedece as diretrizes do programa, pois à Perícia Oficial está condicionada a sua modernização estrutural. O que se pretende então, deixar mais uma vez a população sem os investimentos necessários à melhoria da segurança pública? Além de imoral, isso é injusto e ilegal. Agindo dessa forma, instalando uma intervenção militar nos órgãos periciais do estado, o governo agride não somente a categoria dos Peritos mas toda a sociedade, pois além de desobedecer a Lei Federal nº 12.030/09, desconsiderou também as deliberações da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública - CONSEG, onde a sociedade civil organizada, os trabalhadores e os próprios gestores participaram, discutiram e indicaram o melhor caminho a ser seguido para alcançar o modelo de segurança pública ideal. E dentre as várias ações a serem executadas, a segunda mais votada foi a implantação imediata da AUTONOMIA DOS ÓRGÃOS PERICIAIS. Infelizmente o Estado de Alagoas inova mais uma vez criando agora a figura da FALSA AUTONOMIA. Vai assim agravar mais ainda os altos índices de violência e criminalidade que imperam em Alagoas. Esperamos sinceramente que o Governo reflita sobre os fatos, bem como as consequências negativas que dele surgiram e outras que ainda emergirão, para que retifique a sua decisão visando evitar maiores prejuízos à sociedade alagoana. Temos esperança que o Senhor Governador, inspirado no grande estadista que foi o seu pai, não se deixe levar pela incompetente assessoria do Secretário de Defesa Social, coronel Dário Cesar, que patrocinou esse retrocesso sem precedentes no Brasil. Valorizem os profissionais da Perícia Forense de Alagoas, respeitem a sociedade alagoana! Miguel Alves da Silva Neto - Perito Criminal - Ex-Diretor do Instituto de Criminalística do Maranhão

Pesquisa: a estrutura social do crime em Alagoas

Por: Lenilda Luna (jornalista)  

 

 

Prof. Célia Nonata, coordenadora da pesquisa

  

Saber quais são os crimes que se repetem em Alagoas e aqueles que já fazem parte da realidade local, em que condições e qual o perfil dos criminosos. Essas são algumas das questões que buscam ser respondidas em uma pesquisa coordenada pela professora Célia Nonata, doutora em História. A mineira, que passou no concurso para docente da Ufal em 2010, trouxe na bagagem o interesse pela História Social do Crime e a necessidade de analisar melhor os dados, para compreender a escalada de violência que atinge as cidades brasileiras.

 

“O Grupo de Pesquisa História Social do Crime possui pesquisadores na área como Francisco Linhares, no Rio Grande do Norte, José Ernesto Pimentel Filho, da Universidade Federal da Paraíba, Marcos Bretas, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, entre outros acadêmicos. Também tem sido importante o apoio da PM pela ação do Coronel Eduardo Lucena integrante do grupo e outros da PM de Alagoas, que estão colaborando com a formação dessa proposta”, ressalta Célia Nonata.

O grupo conta já com 18 pesquisadores e as linhas de pesquisa atuam em áreas direcionadas aos crimes passionais, homicídios, história do sistema penitenciário, crime e literatura, crime e gênero. “O meu primeiro contato foi com a diretora do presídio feminino, depois propusemos à secretaria de Defesa Social um convênio”, explica a professora.

O Convênio entre a Ufal e a Secretaria de Defesa Social visa à implementação de uma Pós-graduação em Análise Criminal e a criação de um Instituto de Pesquisa em Criminalidade e Segurança Pública, para proporcionar a análise de dados sobre a violência nesta região e capacitar melhor os agentes de segurança para combater o crime com o aporte de dados científicos, que facilitem um planejamento mais eficiente das ações. “Não queremos formar mais um contador de dados estatísticos, e sim um analista, que possa aprofundar teoricamente a situação e apontar caminhos para a solução dos problemas”, diz a pesquisadora.

Desde janeiro deste ano, o grupo trabalha sob a orientação de Célia Nonata no mapeamento dos dados do 4º Batalhão da Polícia Militar, analisando os boletins de ocorrência de 2005 a 2010. “Seguimos a metodologia da Escola de Chicago, que surgiu nos Estados Unidos, nos anos 20, e trouxe uma grande contribuição à Sociologia, Psicologia Social e Ciências da Comunicação”, destaca a pesquisadora.

Segundo Célia Nonata, a Escola de Chicago foi inovadora porque levantou a questão do desvio social motivado pelo meio, pela impunidade (a Teoria das Janelas Quebradas) e outras possibilidades para o crime que são analisadas pelo grupo. “Em Chicago, naquele período, culpavam os imigrantes e os crescimento populacional pelo aumento da criminalidade, mas analisando os dados, muitos dos crimes eram resultado da falta de perspectiva de vida para muitos dos que estavam chegando, da pobreza, de zonas sem vigilância policial, da falta de condições sociais como educação e lazer”, explica a professora.

Com a análise dos dados, a Escola de Chicago possibilitou o planejamento não só de ações de policia, mas principalmente de políticas sociais para melhorar a condição de vida dos imigrantes, oferecendo cultura, educação e possibilidades de trabalho. “É dessa forma que se combate a criminalidade a longo prazo. Não adianta ficar construindo mais e mais cadeias, para criminosos cada vez mais jovens”, analisa Célia.

Historiografia Criminal

Célia Nonato destaca que esse não é um trabalho de resultados imediatos, mas de construção de propostas para intervir na realidade social. "Existem hábitos criminais que precisam ser compreendidos em cada comunidade, para entendermos qual é o padrão e como pode ser alterado", explica e pesquisadora.

É comum, na mídia, que os crimes, principalmente envolvendo jovens, na região metropolitana de Maceió, sejam relacionados ao consumo e tráfico de drogas. "Não partimos desse pressuposto, mas analisando os boletins de ocorrência, percebemos que existe um padrão de execução sumária que precisa ser investigado, são crimes com características de morte por encomenda", denuncia Célia.

A pesquisadora destaca ainda que existe uma grande quantidade de relatos de crimes privados associados ao consumo de álcool. "Ficamos impressionados como existem casos de espancamentos de mulheres praticados pelos companheiros delas, quando estão alcoolizados. E esses casos são mal relatados nos boletins de ocorrência. como ser fossem situações rotineiras, de menor importância, mas é quase uma epidemia", relata a professora.

Engajamento de professores e alunos

Apesar de complexo, o tema proposta pela professora Célia Nonata está atraindo professores e alunos, interessados em entender melhor a questão da criminalidade. Um deles é o professor Ricardo Silva, que foi policial civil e passou recentemente no concurso da Ufal para professor do eixo de Educação, no Campus do Sertão. "Como tive essa experiência de agente de segurança, para mim será importante aprofundar essa reflexão teórica a partir da realidade com a qual me confrontava diariamente", analisa Ricardo.

Outro entusiasmado com a pesquisa é o aluno de bacharelado em História, Maia Junior. Ele também tem experiência na área de segurança pública, porque trabalhou como agente penitenciário. "O que me levou a participar desse grupo foi o interesse em pesquisar sobre a violência no meu Estado, buscar respostas científicas, e com isso poder ajudar a diminuir criminalidade que esta enorme em Alagoas e no Brasil", ressalta Maia. O bacharelando também destaca a importância de estar participando de uma pesquisa empírica, utilizando pela primeira vez no Estado a metodologia da Escola de Chicago. "O bacharel em História vive de pesquisa. Nesse projeto, tenho a oportunidade de exercitar isso", concluiu Maia.

No mês de setembro será realizado na Ufal um Simpósio Internacional em História Social do Crime, com os pesquisadores e pesquisas na área.

A (de)Formação do Profissional de Segurança Pública

Por: Klesia Lins

Ao indagar várias pessoas, de diferentes perfis sociais, sobre quais as características que um bom policial deveria ter, as respostas foram unânimes: ter ética profissional e um bom treinamento. Bom, o treinamento profissional ao qual o cidadão se refere pode ser resumido em saber agir com prudência, perícia e atenção. Ser perito em algo é ser apto, ser capaz. Características que deveriam ser adquiridas nos cursos de formação dos profissionais de segurança pública, certo?

Errado! Posso assegurar que nenhum profissional, seja ele militar, civil, agente penitenciário, guarda municipal, adquirem perícia nos cursos específicos para sua formação inicial. Saibam vocês que algumas disciplinas fundamentais como Armamento, Munição e Tiro, Técnicas com Algema, Abordagem Policial, Apreensão de Entorpecentes, entre outras, são ministradas (quando acontece) de maneira negligente e irresponsável. De forma que faltam materiais (munição, armamentos e aparelhagens afins) para pôr em prática o que está no papel (Ah, e sem esquecer que o “papel” só chega ao aprendiz se o mesmo pagar uma taxa por ele).

Quantos disparos seriam necessários praticar no intuito de aperfeiçoar um profissional, evitando erros e falhas durante uma ação?   100?    200?     300?

Nos Estados Unidos um policial realiza, em média, 500 disparos por semana, em seu treinamento. No curso de formação para Agente Penitenciário do estado de Alagoas, foram praticados, em média, 10 disparos ( todo o curso )... Para policial militar melhorou um pouco...  20 disparos, (sem variedade de armamento e munição). E ao finalizar o curso somos “peritos” em tiro policial.

A verdade é a seguinte: ou você financia sua profissionalização ou correrá sério risco de fazer parte de alguma matéria sobre “tiro acidental”, “bala perdida”, “bandido mata policial”, entre outras comuns.

Eu, como educadora que sou, questionei sobre os formadores, instrutores, professores dos referidos cursos, querendo saber como era feita a seleção desses profissionais. Bom, descobri que existe um rigoroso processo em relação ao Q.I. do candidato, ou seja, o famoso e persistente Quem Indica... o restante são escolhidos através de sorteio. Não existe seleção de currículos, entrevistas ou análise da didática.

Eu pergunto: de quem é a culpa (se é que existem culpados)?

Minha? Que fiz parte dessa situação vergonhosa sem “botar a boca no trombone”?

Do governo? Que sempre é o culpado por tudo? Que acha que o servidor “ganha muito bem, obrigada”?

Sua? Que está lendo esse artigo e apenas “balançará a cabeça”?

A culpa é nossa, meus amigos! Nossa! Que sabemos dos fatos, vivenciamos as situações e nos calamos, nos omitimos por ser mais cômodo, mais fácil. Nossos salários (mesmo indignos) estarão nas nossas contas e isso é o que importa!

Encontro do GPSEG

Por: Eduardo Lucena

Caros pesquisadores,

Reitero o convite para nossa reunião no dia 28/ Abril/ 2011, 19:30h, na FAL JARAGUÁ. Nossa pauta tratará do nosso primeiro Evento: Encontro regional sobre violência e criminalidade em Alagoas. Não falte, sua presença é de suma importância.

Desorganizados X Organizados

 

Por:

24.4.11 Briosa em Foco

Os ataques no Rio de Janeiro representam a total desorganização das forças públicas contra o crime, que de forma até cômica, carrega o nome de organizado. As forças policiais trabalham de forma extremamente "independente" umas das outras; e isso é, claro, em todos os Estados desta República Federativa.

As Polícias Militares e as Polícias Civis, ou vice e versa, se comportam como concorrentes nas ações de combate a criminalidade, e isso não é exclusivo do Estado do Rio de Janeiro. Cada uma delas possui desejo exacerbado, de estar cada vez mais nas capas dos jornais televisivos, escritos e até eletrônicos. E isso sem falarmos da "divindade" das ações da Polícia Federal. Dessa somos meros mortais, e quem somos nós pra ousar comentar.

Cada uma das instituições buscando um espaço cada vez maior na mídia nacional. E Sem contar os representantes do povo, que a frente dessas forças, querem aparecer mais que todo mundo, e principalmente quando estamos perto de períodos eleitorais. O antigo "Capitão Nascimento", hoje "Coronel" que o diga.

E quem sofre com isso? Eu repondo! O povo, que de certa forma, e às vezes obrigatoriamente, financia tanto o “lado dos desorganizados, quanto o lado dos organizados” dessa moeda. E no final, sem obter benefício algum de ambas as partes.

Um país que avança, a passos largos, para fazer parte do grupo dos países desenvolvidos do mundo, não pode morrer nesse confronto contra a criminalidade e não abrir mão desse modelo de segurança pública, arcaico e ultrapassado.

A unificação das forças policiais é, na visão dos maiores especialistas de segurança pública desse país, o primeiro passo para virarmos esse jogo. Só dessa forma o título desse artigo mudaria para: "Organizados X Desorganizados", e nesse caso, a ordem dos fatores alteraria muito o produto.

E pra não ser tido como parcial, nem vou comentar a valorização, dos que estão servindo de blindagem, para os poderes públicos e seus representantes, nessa guerra eterna e desleal.

Por fim, não creio, nem na valorização desse artigo por parte dos que representam a segurança pública nacional, e muito menos na solução desse problema, e fim dessa terna guerra civil, que o Rio de janeiro e muitos outros estados da federação vivem. O que eu espero é que o povo, verdadeira riqueza de qualquer nação, aguente o sofrimento, até não sei quando.

José Gilson Silva de Siqueira – Sd PM/AL (recebido por e-mail)

Direitos dos Profissionais de Segurança Pública

Por: Eduardo Lucena

Republico na íntegra, Portaria Ministerial que delibera sobre o direito de expressão dos Profissionais de Segurança Pública. Pergunta: Aqui em Alagoas está sendo observado?

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PORTARIA INTERMINISTERIAL

SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

DOU 16.12.2010

 Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI

Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO

Ministro de Estado da Justiça

ANEXO

DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.

2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.

VALORIZAÇÃO DA VIDA

5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.

6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.

7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.

8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.

9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.

DIREITO À DIVERSIDADE

10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de preconceito.

11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos individuais específicos sempre que necessário.

12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.

13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de nãodiscriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia.

14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional.

15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de participação cidadã após a fase de serviço ativo.

16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos.

SAÚDE

17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.

18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.

19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.

20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.

21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.

22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas.

23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.

24) Prevenir as consequências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico especializado.

25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.

26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e autoestima.

REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO

27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.

28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas atividades.29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou sequelas.

DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO

30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho.

31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada.

32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento.

33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.

34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.

35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.

SEGUROS E AUXÍLIOS

36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.

37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço.

38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional.

40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.

HABITAÇÃO

41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública, com a concessão de créditos e financiamentos diferenciados.

CULTURA E LAZER

42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à produção cultural própria.

43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.

44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.

EDUCAÇÃO

45) Estimular os profissionais de segurança pública a frequentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.

46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de segurança pública e dos Direitos Humanos.

47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da segurança pública.

48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).

49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do profissional de segurança pública.

PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS

50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício ou em decorrência da profissão.

51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações na gestão de recursos humanos.

52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública.

53) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando à prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança pública.

54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.

55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de profissionais de segurança pública sobre suas condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suas instituições.

ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.

57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos como referência.

58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta forma pela comunidade.

59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.

61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.

62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial já existentes.

63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e monitorar seu cumprimento.

64) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública.

65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de segurança pública.

66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública.

67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam.